O Entulho Autoritário e a Truculência que Afeta a Tod@s

NOTA PÚBLICA sobre cerimônia de reconhecimento de violações aos Direitos Humanos do cadete Márcio Lapoente da Silveira

Márcio Lapoente da Silveira, cadete das Forças Armadas, faleceu, em treinamento, no dia 09 de outubro de 1990 na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).

A família inconformada e protegida por todas as garantias do Estado Democrático de Direito – constitucionais e internacionais – valeu-se de ações contra os perpetradores, tanto na esfera criminal (para responsabilizar pessoalmente o comandante que acompanhava o treinamento na data dos fatos), como para buscar a necessária reparação, que jamais poderia ser plena em razão da inviabilidade do retorno daquele cuja vida fora ceifada.

Com a demora na solução do caso, a família acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), pedindo a condenação do Estado Brasileiro pela não punição criminal do causador direto do evento criminoso e pela injustificada demora na solução das ações, denúncia acolhida, cujo processo tomou o número nº 12.674.

Decorreu desta representação um Acordo realizado pelo Estado brasileiro e pela família, em que reconheceram, em nome do Estado, o Ministério da Defesa, a Secretaria de Direitos Humanos, a Advocacia Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Exército Brasileiro, perante a sociedade brasileira, ter havido violação aos Direitos Humanos perpetrada pelo Estado a Marcio, incluindo a violação do direto à vida e à segurança da pessoa. Igualmente fora assumida a responsabilidade pela demora na tramitação das ações judiciais decorrentes do fato, a inobservância da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, comprometendo-se o Estado, como medidas de reparação, a prestar, em cerimônia solene na Academia Militar das Agulhas Negras, condolência aos familiares da vítima.

Ato contínuo, assumiu o Estado a obrigação de inaugurar na cerimônia placa permanente na AMAN em homenagem aos cadetes falecidos em atividade de instrução no decorrer do Curso de Formação de Oficiais e, em especial, à vítima Marcio Lapoente da Silveira. As inscrições consistirão, conforme ficou acordado, nos seguintes dizeres: “Homenagem do Exército Brasileiro e da Academia Militar das Agulhas Negras aos cadetes falecidos em atividade de instrução no decorrer do Curso de Formação de Oficiais. Homenagem do Exército Brasileiro e da Academia Militar das Agulhas Negras decorrente do Acordo de Solução Amistosa junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, referente ao Cadete Lapoente da Silveira”.

O acordo foi concretizado e assinado entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, em termo assinado pelos familiares de Márcio Lapoente da Silveira e o Estado Brasileiro, representado pela Sra. Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, pelo Ministro da Defesa, pelo Comandante do Exército, pelo Procurador Geral da República, dentre outras autoridades.

A cerimônia ocorrerá com a presença de autoridades civis e militares, no dia 08 de outubro próximo, às 15h, na Academia Militar das Agulhas Negras.

Leia aqui a íntegra do acordo de reparação.