O Seminário Latino-americano sobre Lugares de Memória que será realizado no Arquivo Nacional (Praça da República, 173, Centro - RJ), nos dias 27 e 28 de novembro, tem por objetivo promover a reflexão sobre os direitos humanos e a identificação de "lugares de memória" nos quais ocorreram graves violações de direitos humanos. Busca discutir a elaboração de políticas públicas que permitam a ressignificação da memória, debatendo o papel dos lugares onde se cometeram violações contra os direitos humanos na construção da memória coletiva. Para tanto, serão apresentadas as experiências da Argentina, do Chile e do Uruguai nesse campo.

Segue abaixo a programação:

DIA 27/11
 
09h30 - Credenciamento dos participantes
10h00 - Solenidade de abertura
Apresentação do Coral Nheengarecoporanga - CDDH - Petrópolis - RJ

 

Mesa Restaurante Calabouço - Abertura
* Ministra Maria do Rosário Nunes - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Brasil;
* Jaime Antunes da Silva - Diretor-Geral do Arquivo Nacional/MJ - Brasil;
* Andréa Sepúlveda - Sub-secretária de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e Territórios - SEASDH/RJ - Brasil;
* Wadih Damous - Presidente da OAB - Subseção Rio de Janeiro - Brasil;
* Sandra Akemi Shimada Kishi - Procuradora Regional da República na 3ª Região - Brasil;
* Marco Antônio Rodrigues Barbosa - Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - Brasil; e
* Paulo Abrão - Secretário Nacional de Justiça / Presidente da Comissão de Anistia - Ministério da Justiça - Brasil.

Palestra Magna “Política Nacional sobre Lugares de Memória: a identificação dos lugares de memória e o direito a “não-repetição”.

* Maria do Rosário Nunes - Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Brasil.
 

14h00 - Mesa Casa de São Conrado - Ressignificação da Memória: o papel dos lugares onde se cometeram violações contra os Direitos Humanos na construção da memória coletiva.

Mediadora: Margarida Pressburger - OAB/RJ - Brasil
* José Carlos Moreira da Silva Filho - PUC/RS - Brasil
* José Otávio Guimarães Nogueira - UnB - Brasil;
* Maria Paula Araújo - IFCS - Brasil; e
* Marta Porto - Flacso/Brasil.

16h00 - Mesa Estádio Caio Martins - Políticas Públicas sobre lugares de memória: a memória e o processo de evolução dos Direitos Humanos.

Mediador: Paulo Knauss - Diretor do Arquivo Público - Brasil
* Marco Aurélio Santana - Presidente da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência “Memórias Reveladas” - Brasil;
* Valeria Barbuto - Diretora do “Memoria Abierta” - Argentina; e
* Victor Abramovich - IPPDH/MERCOSUL - Argentina.
* Katia Felipini - Memorial da Resistência de São Paulo - Brasil

 

28/11

09h00 - Mesa Rua Barão de Mesquita - Concepção e Linguagem do Espaço: o material e o simbólico como elo entre a comunicação e a memória.

Mediador: Fábio Cascardo - SASDH/RJ - Brasil
* Cícero Almeida - IBRAM - Brasil;
* Felipe Nin - Lembrar é (re)existir - Brasil;
* Jair de Souza - Designer - Brasil; e
* Paulo Sérgio Duarte - Curador de Arte - Brasil.

11h00 - Mesa Base Aérea do Galeão - Lugares de memória no Cone Sul: contribuição de experiências na Argentina, no Brasil, no Chile e no Uruguai.

Mediador: Nadine Borges - Comissão Nacional da Verdade - Brasil;
* Elbio Ferrario - Diretor do “Museo de la Memoria” - MUME - Uruguai;
* Marcia Scantlebury - Integrante da Direção do “Museo de la Memoria y los Derechos Humanos” - Chile; e
* Nora Hochbaum - Diretora Geral do “Parque de la Memoria” - Argentina; e
* Maurice Politi - Diretor do Núcleo de Preservação da Memória Política - Assessor do Memorial da Resistência - São Paulo - Brasil.

14h00 - Mesa Casa da Morte de Petrópolis - Pelo Direito a não-repetição: os lugares de memória no processo de reforma das instituições no Brasil.

Mediador: Gilles Gomes - SDH/PR - Brasil
* Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça - Brasil
* Grupo Tortura Nunca Mais - RJ - Brasil;
* Leonardo Boff - CDDH - Brasil;
* Carolina Dias - Levante Popular da Juventude - Brasil; e
* Paulo Abrão - Secretário Nacional de Justiça - Presidente da Comissão de Anistia - Brasil.

16h00 - Mesa Rua da Relação - Síntese e encaminhamentos

* Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça - Brasil;
* Eliana Rocha Oliveira - CDDH - Brasil;
* Fabio Cascardo - SEASDH/RJ - Brasil;
* Gilles Gomes - SDH/PR - Brasil;
* Grupo Tortura Nunca Mais - RJ - Brasil;
* Nadine Borges - Comissão Nacional da Verdade - Brasil; e
* Levante Popular da Juventude - Brasil;

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O parlamento de Uganda pode aprovar uma lei brutal que implicaria na pena de morte para a homossexualidade. Se eles fizerem isso, milhares de ugandenses poderiam ser executados, apenas por serem homossexuais. 

Depois de uma enorme manifestação global ano passado, o presidente ugandense Museveni bloqueou o avanço da lei. Mas os distúrbios políticos estão crescendo em Uganda, e extremistas religiosos no parlamento estão esperando que a confusão e violência nas ruas distraia a comunidade internacional nesta segunda tentativa de aprovar essa lei feita de ódio. Nós podemos mostrar a eles que o mundo ainda está observando. 

Nós não temos tempo a perder. Vamos nos unir em 1 milhão de vozes contra a pena de morte para gays em Uganda nas próximas 24 horas -- entregaremos a petição para os líderes de Uganda e países influentes. Assine e divulgue: 

Abaixo-assinado

Ser homossexual em Uganda já é perigoso e aterrorizante. LGBTs em Uganda são frequentemente assediados e espancados, e no ano passado o ativista David Kato, foi brutalmente assassinado em sua própria casa. Agora os ugandenses da comunidade LGBT estão ainda mais ameaçados por essa lei draconiana que pode impor prisão perpétua a pessoas condenadas por relações com o mesmo sexo e a pena de morte para "criminosos graves". Até mesmo ONGs trabalhando para prevenir a disseminação do HIV podem ser condenadas por "promover a homossexualidade" sob essa lei feita de ódio. 

Agora mesmo, Uganda está no meio de um tumulto político -- o sumiço de milhões vindos de ajuda financeira internacional causou um escândalo no parlamento. Essa revolta forneceu aos extremistas religiosos no parlamento a chance perfeita de tirar da gaveta a lei homofóbica.

MAIS INFORMAÇÕES: 

Deputada de Uganda quer lei antigay como 'presente de Natal' (G1)
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/11/deputada-de-uganda-quer-lei-antigay-como-presente-de-natal.html 

Parlamento de Uganda vai debater projeto de lei anti-gays (em inglês) (YNews!)
http://au.news.yahoo.com/world/a/-/world/15453168/ugandan-parliament-to-debate-anti-gay-bill/ 

Uganda enfrenta o fundamentalismo cristão (Outras Palavras)
http://www.outraspalavras.net/2011/05/03/uganda-enfrente-o-fundamentalismo-cristao/ 

Ativista gay que processou jornal anti-homossexuais é morto em Uganda (BBC Brasil)
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/01/110127_uganda_ativista_gay_morto_rw.shtml 

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A 7ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, oficialmente aberta no último dia 07/11 em Natal, conta com 37 filmes, entre curtas, médias e longas metragens que serão exibidos em todo Brasil. A programação, que segue até o dia 20 de dezembro, traz uma série de títulos inéditos, como os longas-metragens “Hoje”, de Tata Amaral, e “O Dia Que Durou 21 Anos”, de Camilo Tavares.

O evento é uma realização da SDH/PR, com produção da Cinemateca Brasileira, do Ministério da Cultura e patrocínio da Petrobrás e apoio do Governo dos governos estaduais. O grande homenageado desta edição é o brasileiro Eduardo Coutinho, considerado um dos mais importantes documentaristas da atualidade em todo o mundo. Serão exibidos os clássicos "Cabra Marcado Para Morrer" (1984), premiado no Festival de Berlim, "Santo Forte" (1999) e "O Fio da Memória" (1991), mosaico sobre a experiência negra no Brasil a partir da figura de um artista popular.

Mostra Itinerante – Com o objetivo de alcançar um maior público este ano, serão realizadas exibições alternativas e descentralizadas em escolas, associações culturais e comunidades populares em cinco capitais: Brasília, Porto Alegre, Recife, São Paulo e Salvador. Em 2013 acontecerá a 1ª Mostra Itinerante de Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, que tem por objetivo interiorizar e popularizar a Mostra de Cinema e Direitos Humanos, ampliando a discussão dos Direitos Humanos em nosso país.

Confira a programação completa do site da mostra 

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A educação brasileira sofreu um duro golpe, na última terça-feira, 6 de novembro. O golpe foi desferido pelas forças conservadoras e reacionárias de nosso País. Por 220 votos contra e  211 a favor, o projeto de lei 2565/11 que destinaria 100% dos royalties dos novos contratos de exploração de petróleo para a educação, foi rejeitado na Câmara Federal.

O relatório do projeto rejeitado pelos inimigos da educação, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), propunha cerca de R$ 35,5 bilhões a mais para a Educação de nosso País até 2020, sendo R$ 15,5 bilhões já para o ano de 2013.

Esta é uma reivindicação dos Movimentos Sociais que lutam em defesa da  educação pública de qualidade e a posição também defendida pela presidenta Dilma e pelo ministro da Educação, Aloísio Mercadante.

Caso a proposta fosse aprovada, os investimentos em educação subiriam para além dos atuais 4% do PIB, já no próximo ano.

Para além disso, a opção política pelo fortalecimento do sistema de direitos sociais estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é um caminho que vem sendo percorrido desde 2003 com a institucionalização de novos direitos e a implementação de diversos programas e políticas visando organizar e expandir o acesso a serviços públicos de forma universal. Na última década, cresceu em  254% o investimento público federal em Educação e esta medida rejeitada pela Câmara, juntamente com o PL do deputado Padre João (PT-MG), que estabelece que 10% da receita bruta da União seja para o SUS, promoveriam um notável aprofundamento das transformações sociais em curso.

Infelizmente, a Câmara dos Deputados está repleta de inimigos da educação e do povo. Apenas as bancadas de deputados federais do PT e do PCdoB, honrando suas tradições, votaram de maneira unanime a favor da proposta do Governo e dos Movimentos Sociais.

O Projeto de Lei segue agora para a sanção da presidenta Dilma, a quem somamos nossos esforços e damos total apoio à campanha para que vete esta tentativa de impedir que o Estado brasileiro invista na educação de seu povo.

Direção Nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores

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A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República deverá marcar para ainda este mês a primeira reunião do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos profissionais de jornalismo no Brasil. De acordo com Resolução nº 7/2012, publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de outubro último, o GT tem como objetivo analisar denúncias de violência e ameaças sofridas por profissionais de comunicação. 

“Entendemos que a violência contra um jornalista é um atentado não só contra a pessoa humana, mas também contra a livre expressão da imprensa neste país, pois sabemos que trata-se, em geral, de uma tentativa de determinados grupos criminosos de calarem os profissionais de comunicação, que constantemente veiculam denúncias contra estes grupos”, explicou Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos. 

O grupo de trabalho terá ainda a função de sugerir ações e medidas que auxiliem na criação de um sistema de monitoramento de denúncias, bem como propor diretrizes e políticas públicas que garantam a proteção destes profissionais diante de situações de risco. Para contribuir com as apurações do grupo, desde maio deste ano, a central de atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos – Disque 100 passou a receber denúncias de violação aos direitos humanos dos profissionais de comunicação. O serviço é gratuito e recebe denúncias de violação aos direitos humanos de diversos outros segmentos, especialmente daqueles mais vulneráveis. 

O GT será presidido por um integrante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e contará com representantes da Presidência da República, da Secretaria Geral da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Comunicações, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, além de entidades do setor de comunicação e da Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Comunicação Social. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Especial de Direitos Humanos)

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Nos últimos 30 anos, foram assassinadas no Brasil mais de 92 mil mulheres, sendo  43 mil e 700 só na última década. Esses números colocam o Brasil na ingrata posição de 7º país do mundo que mais mata mulheres. 

68,8% dos homicídios ocorrem dentro de casa e são praticados pelos cônjuges, diz a senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, relatora da CPI Mista do Congresso Nacional que investiga a violência contra a mulher. Em funcionamento desde fevereiro, a CPI tem como objetivo investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão do poder público. A taxa de homicídios nacional por grupo de 100 mil mulheres é de 4,4. O estado com maior índice é o Espírito Santo, são  9,4 mulheres assassinadas para cada 100 mil. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que a violência doméstica é a principal causa de lesões em mulheres de 15 a 44 anos no mundo. 

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Em reunião convocada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos e demais entidades de direitos humanos e movimentos sociais que subscrevem por esta Nota Pública, manifesta sua profunda preocupação com a situação da violência que tem ocorrido no Estado de São Paulo, o aumento crescente de mortes de cidadãos pobres, preferencialmente negros que vivem na periferia, momento em que assistimos diuturnamente um descontrole da segurança aos direitos da população, sobretudo porque o direito a vida e a segurança encontram-se não garantidos aos cidadãos e aos trabalhadores da segurança pública.

Compreendemos que a situação caótica ao qual se chegou é fruto do tratamento dado pela banalização da vida, da violência e dos direitos humanos, pois há tempos o Estado de São Paulo através de suas autoridade constituídas não vem adotando medidas adequadas e necessárias para proteção da vida, ações preventivas à violência e não responde nas suas políticas públicas com a incorporação da promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos.

Após os episódios de maio de 2006 em São Pulo, as autoridades não se esforçam para passar a limpo o ocorrido e informar a sociedade como dever que tem. Não promoveram as investigações e apuração das mais de 500 mortes de civis e agentes públicos neste episódio. Diagnosticamos como perpetração da impunidade à violência institucional e a criação de um Estado de Exceção o que atenta à democracia constitucional vigente.

Esta impunidade e ausência de debate com a sociedade sobre o ocorrido e democratização das informações da segurança pública, tornam esta omissão do Estado a causa central para a repetição desta realidade covarde que vem ocorrendo desde então com aumento da letalidade das atividades policiais e dos grupos criminosos.

Não podemos também deixar de registrar que há tempos as entidades de Direitos Humanos que atuam no dia a dia vêem denunciando a falta de investimentos em políticas públicas de qualidade por parte das autoridades paulistas para inverter a desigualdade social, além de que o único instrumento utilizado de 2006 para cá tem sido a repressão como forma de controle social, em detrimento de uma ação de acolhimento e política pedagógica para inclusão social.

A gestão de uma política de segurança pública pode estar demais centralizada com enfoques militares repressivas vide o caso Pinheirinho e Cracolândia em 2012. A segurança como um direito humano deve perpassar pela construção coletiva para se tornar uma política pública que atendam aos direitos humanos e a democracia, e a gestação de ações criadas por processos dialogados na conjuntura jurídica e política acena para garantia da pacificação e da cultura de paz.

Ainda, não podemos deixar de registrar que há tempos as entidades de direitos humanos que se quer são consideradas pelas autoridades, vem denunciando a formação de grupos de extermínio com participação de agentes do Estado, o que contraria o sistema político e jurídico contido na Constituição.

O Governo não deve sob qualquer hipótese promover declarações que incentivam a violência e a morte de pessoas, sejam elas criminosos ou não, pois tais atos vão contrários a uma cultura de paz e contra a Constituição Federal, e na mesma direção a Policia que tem missão republicana de garantir a segurança da sociedade não pode sob nenhum pretexto ser motivada para servir como aparelho de retaliação ou de vingança.

Lamentamos profundamente os mortos sejam eles civis e ou militares, e nos solidarizamos com os sofrimentos das famílias.

Assim propomos as autoridades:

1 – Que hajam esforços concentrados de todas as esferas de Governo para a pacificação ocorra imediatamente, e que as ações sejam pautadas pela legalidade ao qual está submetido o Sistema de Justiça e Segurança Pública;

2 – Que hajam ações para garantia dos direitos humanos através de políticas públicas inclusivas de educação, cultura, saúde, lazer, acesso a Justiça, moradia e mobilidade urbana sobretudo nos bolsões populacionais da periferia que mais sofrem com a violência e lhes sejam proporcionados cultura de paz sem violência e com valorização da vida de crianças, jovens adultos e idosos;

3 – Que todas as autoridades priorizem a promoção dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade;

4 - Que sejam investigados todas as mortes, chacinas e execuções sumárias ocorridas nos anos de 2010, 2011 me 2012, e sejam seus atores presos na forma da lei. Que ocorra um mapeamento destas mortes, nome e local de onde ocorreram.

5 – Que haja esforços da Justiça para não criminalizar o pobre, incluindo as pessoas em programas de tratamento adequado de dependência química quando for o caso, programas de saúde, programas de assistência social, programas de habitação popular, programas de proteção a vida e programas de justiça restaurativa;

6 – Que haja imediato dialogo para a construção de uma política de segurança cidadã, pautada pelo respeito a dignidade e diversidade humana, construindo-se uma ordem social inerente a constituição federal e do estado democrático e de direito;

7 – Que haja o fim das chamadas resistências seguidas de mortes;

8 – Que sejam afastados todos os policiais envolvidos e suspeitos de tomarem parte em execuções sumárias e participação em grupos de extermínio;

9 – Que os familiares dos policiais mortos sejam amparados pelo Estado e incluídos em programas sociais adequados as suas necessidades;

10 – Que o estado reformule urgentemente o Código de Disciplina dos policiais adequando-os aos direitos humanos e a Constituição Federal como determina a portaria interministerial MJ/SDH nº. 02 de 10 de dezembro de 2010.

11 – Que as famílias desses jovens que foram mortos por agentes do Estado sejam indenizadas pelo Estado;

12 - Que a ajuda do Governo Federal tenha critérios ao respeito dos principios aqui apontados, não limitando-se apenas a ações repressivas financiando a falta de governança na segurança pública.

Assim, acreditando que o Estado inicie uma escalada para a pacificação, priorizando a vida e superando a violência, implemente urgentemente medidas que venham a garantir os direitos humanos de todas as pessoas.

Pela não violência Já!

Entidades Participantes

Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH

Arquidiocese de São Paulo

Assembléia popular de Osasco

Cáritas Arquidiocesana

CDH-Baixada Santista - Irmã Maria Dolores

CDHS Sapopemba

CEDECA Interlagos

CEDECA Sapopemba

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

CNP Central de Movimentos Populares

Comissão contra o genocídio

Comissão de Direitos Humanos CMJH GCJP/SP

Comissão Justiça e Paz de São Paulo

Comitê contra o genocídio da juventude negra

Comitê Popular da Copa

IATEDES/AP região de Osasco

Instituto Padre Batista

LEAP-UF-SCar

LEV/USP

Pastoral Afro Brasileira

Pastoral da moradia

Pastoral de rua

Pastoral do Menor

Rede de educação cidadã

Rede de Solidariedade

SEFRAS

Tribunal Popular

União dos Movimentos de Moradia

Centro Santo Dias de Direitos Humanos

Instituto Popular de Educação de Direitos Humanos – IPEDH

Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP

ACAT

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A Usina Cambahyba, no município de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, foi ocupada por cerca de 200 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, no Dia de Finados, no último fim de semana. 

Durante a ditadura militar, os fornos de Cambahyba foram usados para incinerar corpos de 10 militantes políticos, de acordo com confissão do ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), Cláudio Guerra, publicada no livro Memórias da uma guerra suja. 

“A história da Usina Cambahyba ilustra o poder do latifúndio em nossa sociedade. É inaceitável que essa violência continue. Por isso, exigimos a imediata desapropriação daquelas terras para assentamento das famílias”, disse o dirigente do MST no Rio, Fernando Moura. 

A usina é um complexo de sete fazendas que totalizam 3.500 hectares. Esse latifúndio foi considerado improdutivo, segundo decisão do juiz federal Dario Ribeiro Machado Júnior, divulgada no último dia 17 de junho. A área pertencia ao já falecido Heli Ribeiro Gomes, ex-vice-governador biônico do Rio, e agora é controlada por seus herdeiros. Além de não cumprir a função social da propriedade, as fazendas acumulam dívidas de milhões com a União e seu processo de desapropriação está paralisado há 14 anos – desde que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) considerou aquelas terras improdutivas e passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Além deste fato, o complexo de fazendas tem sido palco de todo tipo de violência: exploração de trabalho infantil, exploração de mão de obra escrava, falta de pagamento de indenizações trabalhistas, além de crimes ambientais. Até hoje, porém, a Justiça Federal impede a desapropriação da área e já determinou despejos violentos de famílias que reivindicam a terra. Essa é a segunda vez que o MST realiza uma ocupação na área da usina. A primeira foi em 2000, e seis anos depois, as Polícias Federal e Militar, por decisão da Justiça Federal de Campos, despejaram as 100 famílias que haviam criado o acampamento Oziel Alves II. Houve agressões e prisões arbitrárias, demolição de casas e destruição de plantações. 

Fonte: Boletim MST-RJ

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo acolheu nesta terça-feira (30) ação do movida pela Fundação Nacional do Índio - Funai, que pedia a suspensão da ordem de reintegração de posse da comunidade indígena Guarani Kaiowá, no município de Iguatemi, interior do estado do Mato grosso do Sul. A decisão foi anunciada pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), durante reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que tratou sobre o tema.

A decisão judicial foi recebida com bastante entusiasmo pela ministra Maria do Rosário, que ressaltou a importância do Estado brasileiro assegurar o direito das comunidades tradicionais à terra. “Esse é um importante passo, mas não o definitivo. Para o governo federal é uma prioridade a atenção às comunidades indígenas e a solução dos conflitos que envolvem a disputa por suas terras”, afirmou Rosário.

A ministra reclamou da demora do julgamento dos processos de reconhecimento de terras no Supremo Tribunal de Justiça (STF). Segundo ela, isso acaba colaborando para que os conflitos entre indígenas e fazendeiros sejam agravados.  “Temos que trabalhar para agilizar o julgamento das ações onde já houve demarcação antropológica que comprova que as terras são indígenas. Quando esses processos ficam parados por um longo prazo, isso acaba gerando mais tensões e ameaças”, destacou Rosário.

Reconhecimento – De acordo com o Ministro José Eduardo Cardoso, por determinação da Presidenta Dilma Rousseff, a Funai deverá concluir, em 30 dias, aprovação do estudo antropológico que comprova que as terras reivindicadas pela comunidade Guarani Kaiowá pertencem de fato aos seus ancestrais.  “Isto é um avanço muito importante. Esta decisão expressa um posicionamento da presidenta Dilma, que tem nos orientado a cumprir a constituição, que é na verdade o papel que temos que desempenhar”, afirmou Cardoso.

Os conflitos envolvendo a comunidade Guarani Kaiowá se intensificaram após decisão Justiça Federal do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) de São Paulo que determinou a reintegração de posse das terras reivindicadas pelos indígenas a fazendeiros locais. No dia 16 de outubro, o Ministério Público Federal em Dourados apresentou recurso no TRF 3 para reformar a decisão.

A mobilização social em prol da garantia do direito a terra para a comunidade indígena que afirmava que lutaria até a morte por sua Tekoha foi intensa, e sem dúvida a pressão popular cumpriu papel determinate na resolução da questão.

Ontem o PT Nacional também se posicionou sobre o tema. Leia a nota pública em: Sobre a resistência do Povo Kaiowá de Mato Grosso do Sul

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O Conselho Nacional de Combate a Discriminação LGBT - CNCD-LGBT, criado pelo decreto 388/2010, se estabeleceu enquanto uma conquista na luta pela institucionalização das políticas LGBT no Brasil.

O CNCD-LGBT reunido em sua 11ª reunião ordinária e a partir do debate sobre a centralidade de fomentar os instrumentos institucionais de controle social, vem por meio desta, reforçar a importância da implementação dos Conselhos LGBT em níveis estaduais, distrital e municipais.

Os Conselhos LGBT são órgãos colegiados, que devem cumprir a função do diálogo, debate e incidência na formulação e implementação das políticas públicas para o segmento. Ressaltamos que a criação destes órgãos ratificam as resoluções aprovadas nas duas Conferências Nacionais LGBT, bem como as diversas Conferências realizadas em âmbito estadual, distrital e municipal, em todo o país.

Neste sentido, o CNCD-LGBT RECOMENDA, apoia e fomenta todas as iniciativas de criação de Conselhos LGBT, em todos os âmbitos (estadual, distrital e municipal), a exemplo da recente experiência na cidade de Piracicaba/SP, que reforça o papel da participação e do controle social na construção das políticas do Estado brasileiro.

Brasília, 27 de setembro de 2012.

Conselho Nacional de Combate a Discriminação LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais)

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NOTA PÚBLICA sobre cerimônia de reconhecimento de violações aos Direitos Humanos do cadete Márcio Lapoente da Silveira

Márcio Lapoente da Silveira, cadete das Forças Armadas, faleceu, em treinamento, no dia 09 de outubro de 1990 na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).

A família inconformada e protegida por todas as garantias do Estado Democrático de Direito – constitucionais e internacionais – valeu-se de ações contra os perpetradores, tanto na esfera criminal (para responsabilizar pessoalmente o comandante que acompanhava o treinamento na data dos fatos), como para buscar a necessária reparação, que jamais poderia ser plena em razão da inviabilidade do retorno daquele cuja vida fora ceifada.

Com a demora na solução do caso, a família acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), pedindo a condenação do Estado Brasileiro pela não punição criminal do causador direto do evento criminoso e pela injustificada demora na solução das ações, denúncia acolhida, cujo processo tomou o número nº 12.674.

Decorreu desta representação um Acordo realizado pelo Estado brasileiro e pela família, em que reconheceram, em nome do Estado, o Ministério da Defesa, a Secretaria de Direitos Humanos, a Advocacia Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Exército Brasileiro, perante a sociedade brasileira, ter havido violação aos Direitos Humanos perpetrada pelo Estado a Marcio, incluindo a violação do direto à vida e à segurança da pessoa. Igualmente fora assumida a responsabilidade pela demora na tramitação das ações judiciais decorrentes do fato, a inobservância da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, comprometendo-se o Estado, como medidas de reparação, a prestar, em cerimônia solene na Academia Militar das Agulhas Negras, condolência aos familiares da vítima.

Ato contínuo, assumiu o Estado a obrigação de inaugurar na cerimônia placa permanente na AMAN em homenagem aos cadetes falecidos em atividade de instrução no decorrer do Curso de Formação de Oficiais e, em especial, à vítima Marcio Lapoente da Silveira. As inscrições consistirão, conforme ficou acordado, nos seguintes dizeres: “Homenagem do Exército Brasileiro e da Academia Militar das Agulhas Negras aos cadetes falecidos em atividade de instrução no decorrer do Curso de Formação de Oficiais. Homenagem do Exército Brasileiro e da Academia Militar das Agulhas Negras decorrente do Acordo de Solução Amistosa junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, referente ao Cadete Lapoente da Silveira”.

O acordo foi concretizado e assinado entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, em termo assinado pelos familiares de Márcio Lapoente da Silveira e o Estado Brasileiro, representado pela Sra. Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, pelo Ministro da Defesa, pelo Comandante do Exército, pelo Procurador Geral da República, dentre outras autoridades.

A cerimônia ocorrerá com a presença de autoridades civis e militares, no dia 08 de outubro próximo, às 15h, na Academia Militar das Agulhas Negras.

Leia aqui a íntegra do acordo de reparação.

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3086 pessoas foram mortas entre janeiro de 2010 e junho de 2012 nos estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina. Destas pessoas, 2882 foram mortas através dos denominados autos de resistência (ou resistência seguida de morte) e há 100 casos de policiais civis e militares mortos em ação. Os números oficiais, disponibilizados apenas por esses quatro estados são alarmantes, e há evidências de que esta é uma realidade encontrada nacionalmente.

No Brasil não se admite a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, no entanto, segundo dados da Anistia Internacional as mortes por autos de resistência apenas no Rio de Janeiro e São Paulo em 2011 são 42,16% maior do que todas as penas de morte executadas, após o devido processo legal, em 20 países.

Como resposta a essa e outras situações em que há suspeita da violação dos direitos humanos por parte do Estado, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) presidido pela Ministra Maria do Rosário, vem discutindo a temática da violência policial, e construiu uma proposta de Resolução Recomendatória a respeito do uso dos assim chamados “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”. O objetivo é abolir o uso desses termos nos registros policiais de modo a garantir que todos os homicídios sejam devidamente investigados e recebam a mesma atenção do Estado.

Por se tratar de questão que atinge todo o território brasileiro e afeta a sociedade como um todo, os conselheiros optaram por realizar uma consulta pública sobre a resolução.

Até o dia 23 de outubro o CDDPH disponibilizará o e-mail: consultaautosderesistência@sdh.gov.br, para o envio de sugestões para a proposta de resolução que pode ser lida aqui. 

Dilvugue a iniciativa e envie suas sugestões!

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